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  • Tem documento Em vigor 2003-01-29 - Portaria 160/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal
  • Tem documento Em vigor 2003-02-19 - Portaria 160/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no nº 2 do artigo 295º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos.

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